O que é
Certificação Digital?

Aplicações:
onde utilizá-la?

Como obter um
Certificado Digital?

Você sabia que...?

Governo Federal > Receita Federal do Brasil (RFB)

Um dos órgãos federais que mais faz uso da certificação é a Secretaria da Receita Federal do Brasil como alternativa para dar agilidade e comodidade ao contribuinte, sem deixar de garantir o sigilo fiscal estipulado por lei.

Acesse o site: http://www.receita.fazenda.gov.br.

Conheça algumas iniciativas da Receita Federal do Brasil:

1. Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)

Acesse o site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Atendvirtual/default.htm.

Oferece consulta da situação fiscal dos contribuintes, prestação de contas, procuração eletrônica, entre outros elencados na tabela abaixo:

Pesssoa FísicaPessoa Jurídica
Comprovante da inscrição no CPF;Comprovante da inscrição no CNPJ;
Consulta a Situação Fiscal das Pessoas Físicas;Consulta a Situação Fiscal das Pessoas Jurídicas;
Caixa Postal de Mensagens;Caixa Postal de Mensagens;
Opção de receber novidades sobre legislação na Caixa Postal do contribuinte;Opção de receber novidades sobre legislação na Caixa Postal do contribuinte;
Obtenção de cópias das DARFs recolhidas desde 1993;Obtenção de cópias das DARFs recolhidas desde 1993;
Cópia das DITRs – Declaração do Imposto Territorial Rural – desde 2006;Cópia das DITRs – Declaração do Imposto Territorial Rural – desde 2006;
REDARFNET – Retificar DARFs recolhidos com dados errados;REDARFNET – Retificar DARFs recolhidos com dados errados;
REFIS IV – Parcelamento Especial da Lei 11.941;REFIS IV – Parcelamento Especial da Lei 11.941;
Consulta situação da Dívida Ativa da União – PGFN;Consulta situação da Dívida Ativa da União – PGFN;
Possibilidade de opção pelo Endereço Eletrônico Tributário;Possibilidade de opção pelo Endereço Eletrônico Tributário;
Disponibilidade de outorga de Procuração Eletrônica para Pessoas Físicas e/ou Jurídicas;Disponibilidade de outorga de Procuração Eletrônica para Pessoas Físicas e/ou Jurídicas;
Entrega Opcional da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com Certificação Digital;Consulta ao quadro de sócios das Pessoas Jurídicas;
Cópia das IRPFs – Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Físicas – desde 1998;Cópia das DIPJ – Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas – desde 1998;
Parcelamento On-Line de débitos das Pessoas Físicas;Parcelamento On-Line de débitos das Pessoas Jurídicas;
Consultas e emissão de todos os pagamentos dos impostos realizados na Pessoa Física;Consultas e emissão de todos os pagamentos dos impostos realizados na Pessoa Jurídica
Fontes Pagadoras – Informes de todos os pagamentos realizados para o CPF – desde 2006;Fontes Pagadoras – Informes de todos os pagamentos realizados para o CNPJ – desde 2006;
Consulta a Situação Fiscal das Pessoas Jurídicas com o Certificado Digital de Pessoa Física do responsável legal perante a RFB;Cópias das DCTFs – Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais;
Cópias das DACONs – Declaração de Contribuições Sociais;
Cópias das DIRFs – Declarações do Imposto de Renda na Fonte;
Malha Fiscal – Acompanhamento do processamento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.SMV – Permite que o estabelecimento industrial envasador comunique à RFB a interrupção da transmissão de dados do Sistema de Medição de Vazão;
Pode-se proceder a mudança do endereço da Pessoa Física diretamente na base da RFB;RECOB – Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre combustíveis e bebidas;
Consulta pendências Malha Fina.REFRI – Aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias;
DIMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Permite visualizar a relação das últimas declarações entregues e realizar algumas consultas específicas;
SPED – Consulta e/ou download dos arquivos enviados:
  • SPED CONTÁBIL;
  • SPED FISCAL;
  • SPED – CONTRIBUIÇÕES;
  • SPED – FCONT;
PER-DCOMP – Solicitação de compensação de valores pagos a maior ou indevidamente;
Agendamento Eletrônico* para as Pessoas Físicas na RFB, para atendimento no balcão do CAC e resolver pendências.Agendamento Eletrônico* para as Pessoas Jurídicas na RFB, para atendimento no balcão do CAC e resolver pendências.

*Através do agendamento eletrônico o sistema permite a escolha de horários dentro do expediente da RFB.

2. Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

A escrituração das empresas de todos os portes devem ser enviadas para o fisco por meio de arquivos eletrônicos validados com a certificação digital.

  • SPED ECD – Escrita Contábil Digital;
  • SPED EFD – Escrita Fiscal Digital;
  • SPED CONTRIBUIÇÕES – PIS E COFINS;
  • SPED SOCIAL – Folha de pagamento.

Acesse o site: http://www1.receita.fazenda.gov.br.

3. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Tem o objetivo de facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estabelecimentos estão implantando o documento fiscal eletrônico e, assim, substituindo a emissão do documento fiscal em papel. Para as empresas que utilizam o sistema de NF-e, todos os processos que compreendem a emissão, a validação e a autorização do uso pelas autoridades tributárias são executados obrigatoriamente com a Certificação Digital.

Acesse o site: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx.

4. Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto de Documentos Fiscal Eletrônico (MDF-e)

A partir de 1º/08/2013, passa a ser obrigatório a utilização do CT-e para transporte de Mercadorias em todo o território Nacional e todos os processos que compreendem a emissão, a validação e a autorização do uso pelas autoridades tributárias são executados obrigatoriamente com a Certificação Digital.

Para minimizar os custos com a implantação desta exigência o Governo irá disponibilizar um Software para emissão do CT-e.

5. Envio das obrigações acessórias

  • DACON;
  • DCTF;
  • DIMOB;
  • DIRF;
  • DIMED.

6. Documento básico de entrada no CNPJ-DBE

A Receita Federal disponibiliza aplicativo e permite alteração de cadastro sem a necessidade de assinatura com firma reconhecida em cartório, utilizando a Certificação Digital.

7. IRPF – Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física

O contribuinte que, no ano-calendário de 2012, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

8. Radar RFB

Foi disponibilizado a partir de agosto de 2002, para todas as Unidades Aduaneiras da SRF, o acesso ao sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR).

A concepção geral do sistema objetiva disponibilizar, em tempo real, informações de natureza aduaneira, contábil e fiscal que permitam à fiscalização identificar o comportamento e inferir o perfil de risco dos diversos agentes relacionados ao comércio exterior, tornando-se uma ferramenta fundamental no combate às fraudes.

Todo processo de atendimentos a eventuais diligências na solicitação do RADAR devem ser enviados à RFB via programa Processo Digital e a juntada de documentos e o envio dos dados tem que ter a assinatura digital padrão ICP-Brasil.